No que se refere à previdência complementar, julgue os itens...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012662
Direito Previdenciário
No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.
I Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano.
II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada aos beneficiários desses planos.
III Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos, sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas.
IV As entidades fechadas de previdência complementar podem adotar o sistema de administração com multiplano, caso em que promovem a administração do plano ou do conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes.
Estão certos apenas os itens
I Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano.
II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada aos beneficiários desses planos.
III Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos, sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas.
IV As entidades fechadas de previdência complementar podem adotar o sistema de administração com multiplano, caso em que promovem a administração do plano ou do conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes.
Estão certos apenas os itens
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