Considere as assertivas a seguir:I. o direito interno brasil...

Vamos analisar cada uma das assertivas da questão sobre tratados internacionais no direito brasileiro e identificar a alternativa correta.

I. O direito interno brasileiro determina qual o órgão competente para autorizar a vinculação a um tratado, no Brasil.

Essa assertiva está correta. No Brasil, a Constituição Federal prevê que a autorização para vinculação a tratados é competência do Congresso Nacional, conforme o artigo 49, inciso I. O Congresso Nacional é o órgão que autoriza o Presidente da República a ratificar tratados internacionais.

II. Segundo o direito brasileiro, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Essa assertiva também está correta. Conforme o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre tratados que possam gerar encargos ou compromissos para o Brasil.

III. Segundo o direito brasileiro, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Esta assertiva está correta. De acordo com o artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República celebrar tratados, sujeitos a aprovação do Congresso Nacional.

IV. O direito brasileiro, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outros.

Essa assertiva está correta. O artigo 4º da Constituição Federal lista os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Todas as proposições estão corretas, portanto, a alternativa correta é a Alternativa D.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões sobre tratados internacionais, é importante lembrar das competências dos órgãos envolvidos, como o Congresso Nacional e o Presidente da República, e dos princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil.

Exemplo prático: Imagine que o Brasil está negociando um tratado internacional que envolve o fornecimento de tecnologia avançada, com custos significativos. Antes de o Presidente da República poder ratificar este tratado, ele precisaria da autorização do Congresso Nacional, que analisaria os impactos e compromissos associados ao tratado.

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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Demorei um pouco a interpretar o I primeiro.
Creio que o orgao que esta autorizado a autorizar(...) e o Poder Legislativo, mas precisamente o Congresso Nacional.
O Inc. IV, compreende o Principio da Cooperacao, que e um principio Moderno do DIP, esta no Art 4 da Constituicao Federal, no Inc IX. Os Estados devem ultilizar diversos meios que possam favorecer o Progresso da Humanidade.


Eu fico imaginando, e gostaria de dividir com voces, a dificuldade que e estudar direito internacional publico.
A doutrina em si e facil, todavia, sao muitos Tratados, Convecoes para ler. Estou no 3 periodo de direito, e sei que, como as coisas estao indo, para tornar-se Juiz Federal/Procurador da Republica, e necessario um conhecimento muito vasto. Logo, indico aos colegas que almejam o mesmo que eu, que deem uma devida importancia ao Direito Internacional. Leiam os principais tratados e convencoes, estudem bem, as coisas nao estao faceis, e e uma materia que passa sem muita atencao na universidade, e que posteriormente pode vir a ser muito importante.

GABARITO LETRA D

deveria pôr questões mais atualizadas