Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fisc...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2564974
Direito Financeiro
Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência
Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os
proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de
Mossoró.
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