Sobre os princípios do processo tributário assinale a altern...

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Q2666524 Direito Tributário

Sobre os princípios do processo tributário assinale a alternativa que faz a correspondência correta:


I. É o direito de contestar, por si próprio, contra condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam limitar ou restringir direitos.

II. Determina que compete à própria Administração impulsionar, promover, o processo, do início ao fim, em qualquer fase que se encontre, até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos interessados.

III. Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.

Alternativas