Acerca de improbidade administrativa e legislação específica...
A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.
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Gabarito comentado
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"Art. 12 (...)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."
Como se vê, realmente, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece como critérios a serem sopesados pelo juiz a extensão do dano e o proveito patrimonial do agente. Logo, inteiramente acertada a presente proposição.
Gabarito do professor: CERTO
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CERTO
Art. 12, § Único, Lei 8429/92 - Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente
"Sinta a Força!" - Yoda
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Certo.
O juiz levará em conta esses dois requisitos.
JUIZ >>>>>>>>>>>> REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DA PENA:
Extensão do Dano
Proveito Patrimonial.
PARÁGRAFO REVOGADO NA NOVA LEI.
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