Considere a Lei Complementar Nº 389 que Institui o Código d...

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Q1112947 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere a Lei Complementar Nº 389 que Institui o Código do Meio Ambiente do município de Uberaba. Nessa lei, no Artigo 4º, são citados os objetivos específicos da Política Municipal do Meio Ambiente. As proposições a seguir se referem a alguns de seus objetivos:
I. Facultar o desempenho econômico e social com a instauração, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo regras e direcionamentos para o equilíbrio ecológico. II. Articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário. III. Financiar o tratamento de resíduos e atividades específicas que demandam desenvolvimento tecnológico e pesquisas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas