Quanto às disposições constitucionais concernentes à Admini...

Gabarito: Alternativa C (Certo)

A questão está correta ao afirmar que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Essa disposição está prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que trata especificamente dessas situações. O texto constitucional diz:

"A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

Vamos entender melhor os conceitos e a aplicação dessa norma:

1. Tempos Determinados e Excepcional Interesse Público: Este dispositivo constitucional permite que a administração pública contrate servidores temporários em casos onde há uma necessidade que não pode ser prevista ou atendida de outra forma, e que é de interesse excepcional para a coletividade.

Exemplos comuns incluem situações de calamidade pública, emergências de saúde, ou projetos específicos de curta duração que exigem pessoal adicional para serem realizados.

2. Necessidade Temporária: A contratação temporária deve ser utilizada para emergências e situações transitórias. Não pode ser utilizada para substituir servidores públicos em atividades permanentes ou continuadas da administração.

3. Estabelecimento por Lei: A Constituição determina que é a lei que deve estabelecer os casos específicos e as condições para essas contratações, garantindo que haja um controle e um critério objetivo para a sua aplicação.

Assim, a alternativa está correta ao refletir exatamente o que dispõe a Constituição Federal sobre este tema.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas. Se precisar de mais algum detalhamento ou tiver outras perguntas, estou à disposição!

De acordo com a CF, art. 37

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

Gab: Certo

Gab: CERTO

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