Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tri...

Vamos analisar a questão apresentada, que explora o tema de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo que, segundo a Constituição Federal e a legislação complementar, demanda um cuidado especial quando se trata de concessão de benefícios fiscais.

A questão afirma que o ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício. Esta afirmação é correta.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, o ICMS é um imposto estadual. A concessão de benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos, deve ser realizada mediante convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme prevê a Lei Complementar nº 24/1975.

Explicação do Tema Central: A concessão de benefícios fiscais no ICMS sem o devido convênio pode gerar a chamada "guerra fiscal" entre os estados, onde cada unidade federativa tenta atrair investimentos oferecendo incentivos de forma unilateral. Essa prática é vedada pela legislação para manter o equilíbrio e a competição justa entre os estados.

Exemplo Prático: Imagine que o Estado X deseja atrair uma grande empresa para seu território oferecendo uma redução de 50% na alíquota do ICMS. Para que esse benefício seja válido, ele deve ser formalizado através de um convênio aprovado por todos os estados no âmbito do CONFAZ. Caso contrário, o benefício é considerado inconstitucional.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque reflete o entendimento de que o ICMS, por sua natureza e regulamentação, exige essa concordância entre as unidades da federação, conforme a legislação vigente e as diretrizes do CONFAZ.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Para evitar erros em questões similares, sempre verifique se há menção a convênios intergovernamentais ou acordos interestaduais, especialmente em temas relacionados ao ICMS. Além disso, atente-se se a questão fala sobre outros tributos que não possuem essa exigência.

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Tem que ter convênio celebrado em acordo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)

Lei Complementar 24 de 1975 (Lei do CONFAZ)