Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tri...
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
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Tem que ter convênio celebrado em acordo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
Lei Complementar 24 de 1975 (Lei do CONFAZ)
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