Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tri...
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Q1207121
Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.