Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tri...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES
Q1207121 Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
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Tem que ter convênio celebrado em acordo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)

Lei Complementar 24 de 1975 (Lei do CONFAZ)

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