Quanto às disposições constitucionais concernentes à Adminis...

Gabarito: C - Certo

Para entender melhor o tema da questão, é necessário conhecer os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A Constituição Federal de 1988 estabelece normas claras sobre a remuneração de servidores públicos, incluindo uma regra específica sobre os vencimentos dos cargos dos três Poderes.

A regra mencionada na questão está prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Esse princípio é conhecido como isonomia salarial entre os Poderes, e visa a evitar desigualdades e desproporções salariais dentro do serviço público.

Vamos analisar a justificativa para a alternativa correta:

Alternativa C - Certo: A alternativa está correta porque, conforme o art. 37, inciso XII, da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este dispositivo constitucional reforça a ideia de equilíbrio e equidade na remuneração dos servidores públicos.

Agora, vamos abordar por que as outras alternativas estariam incorretas, caso existissem:

Alternativa E - Errado: Esta alternativa estaria incorreta porque contraria o disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal, que claramente estabelece o limite para os vencimentos dos cargos dos três Poderes. Qualquer afirmação ou interpretação que permita vencimentos superiores para os Poderes Legislativo ou Judiciário em relação ao Executivo estaria em desacordo com a Constituição.

Compreender esse dispositivo é crucial para garantir a aplicação correta dos princípios constitucionais no contexto da Administração Pública, principalmente no que se refere à isonomia salarial entre os Poderes.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Se precisar de mais alguma explicação ou tiver outras questões, estou à disposição!

De acordo com a CF, art. 37

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Gab: Certo

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

Pena que é só na lei mesmo, pois na vida real é totalmente o oposto

Devem ser cargos equivalentes, todavia se trata apenas dos ''Vencimentos''

logo a Remuneração pode superar os valores do EXECUTIVO.

letra da lei