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Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

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Q2752934

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752934 Direito Constitucional

Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

A

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

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