No tocante à ação penal, é correto afirmar que

Com base no mesmo assunto

Q77960

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77960 Direito Processual Penal

não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.

considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.

a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.

o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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