De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que ...

Trata-se de questão que demandou conhecimentos acerca dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Vejamos, pois, cada assertiva lançada:

I- Errado:

Em rigor, o critério a ser observado é o de proibição de cobranças de despesas processuais, a não ser aquelas que possuam expressa base legal. No ponto, confira-se o art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 9.784/99:

"Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;"

II- Certo:

Cuida-se aqui do critério vazado no art. 2º, III, da Lei 9.784/99, in verbis:

"Art. 2º (...)
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;"

III- Certo:

Realmente, a Banca aqui expôs critério a ser seguido, consoante inciso IX do aludido art. 2º, parágrafo único:

"Art. 2º (...)
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;"

IV- Errado:

Em verdade, é vedada a aplicação retroativa de novas interpretações, o que violaria os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. A propósito, confira-se o teor do inciso

"Art. 2º (...)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

Do acima exposto, estão corretas apenas as proposições II e III.


Gabarito do professor: A