Acerca de improbidade administrativa e legislação específica...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278136
Direito Penal
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.
Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.
Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.