Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, que versa sobre a iden...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507103 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, que versa sobre a identificação criminal, é INCORRETO afirmar que:

A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, que versa sobre a iden...

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