A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 institu...

Alternativa Correta: B - II e III, apenas.

Vamos entender a questão abordada e por que a alternativa correta é a B.

A Lei Estadual nº 10.350/1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, que estabelece diretrizes para a outorga do uso dos recursos hídricos no estado. A outorga é uma autorização concedida pelo poder público para uso das águas superficiais ou subterrâneas, com a intenção de garantir a gestão sustentável desse recurso.

Vamos analisar cada uma das proposições:

I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.

Essa proposição está incorreta. A outorga não é requerida para usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida. Esses usos são considerados de menor impacto e, portanto, não necessitam de autorização específica.

II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.

Essa proposição está correta. A outorga para utilização da água que altera as condições quantitativas é emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos, conforme estipulado na legislação.

III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.

Essa proposição também está correta. A FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental) é responsável pela outorga relacionada a usos que afetem as condições qualitativas das águas, alinhando-se com suas atribuições de proteção ambiental.

Portanto, apenas as proposições II e III estão corretas, o que confirma que a alternativa correta é a B - II e III, apenas.

II e III, apenas

O erro em I está na parte: "e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida"

Art. 29 - Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.

Parágrafo 1º - A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.

Parágrafo 2º - O órgão ambiental do Estado emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.