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Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Engenharia Ambiental |

Q2893546 Legislação Federal

De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II, a zona costeira brasileira é formada por uma faixa marítima de 12 milhas náuticas de largura, e por uma faixa terrestre composta pelo território dos municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira. Com relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A urbanização é um dos processos que caracteriza a zona costeira.

Devido a sua alta complexidade, o gerenciamento costeiro é reservado a especialistas, não cabendo a participação da comunidade nesse processo.

Os planos diretores são importantes instrumentos de ordenamento territorial dos municípios costeiros.

A Constituição Federal estabeleceu que a zona costeira é patrimônio nacional.

O conhecimento técnico-científico é importante para o planejamento do uso e ocupação da zona costeira.

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