Poltergeist Sauro, servidor público, veio a ser processado ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 23. O servidor estável só perderá o cargo em virtude:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

GABARITO: C