Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofrid...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q852460
Direito Processual Penal
Sempre que possível, com o objetivo de reparar
danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de
pena não privativa de liberdade, o processo perante
o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e
celeridade. Nesses casos,