Hans W. ingressou no serviço público ocupando cargo com esc...
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LEI Nº 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
Art. 24. Não será exigido do servidor que tiver seu cargo transformado o atendimento aos requisitos de escolaridade ou habilitação diferentes do exigido à época do seu ingresso no serviço público, salvo quando se tratar de atribuições correspondentes ao nível superior ou profissão regulamentada.
GABARITO: C
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