Em relação à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ...

O casamento é civil e depende do pagamento de taxa para a sua celebração.

O casamento religioso não tem efeito civil.

A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação de políticas públicas.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Os programas de amparo aos idosos deverão ser executados, obrigatoriamente, nos Centros de Saúde Públicos.