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Q1287064 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico Único, para os servidores do Município, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo:
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