A lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida c...

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Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Analista de Captação de Recursos e Projetos Culturais |

Q1630320 Legislação Federal

A lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura. Compete à Lei Rouanet:

Dar amplo e irrestrito apoio à todas as manifestações culturais e sociais brasileiras.

Garantir a exclusividade de incentivos às produções artísticas nacionais.

Permitir a visibilidade e a divulgação midiática de espetáculos empresariais.

Preservar exclusivamente a difusão do patrimônio artístico e cultural.

Incentivar produções artísticas para apresentações no país ou em outras nações.

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