Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito...

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Q303239

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303239 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

requisição de qualquer pessoa do povo.

portaria da autoridade policial.

requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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