O monitoramento é um dos instrumentos de fiscalização previs...
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RITCU:
Art. 239. Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:
II – avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados; (letra c)
III – subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. (letra a)
Art. 240. Inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição. (letra d)
Art. 241. Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:
I – examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; (letra b)
Art. 243. Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. (letra e)
GABARITO E
a) Auditoria
b) Auditoria
c) Auditoria
d) Inspeção
e) Monitoramento
Resposta E
O monitoramento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da União para verificar se suas deliberações estão sendo cumpridas e para avaliar os resultados dessas ações. Outros instrumentos, como auditoria, inspeção e acompanhamento, têm funções diferentes, como analisar a legalidade de atos ou o desempenho de programas. Portanto, o monitoramento é focado no acompanhamento do cumprimento das decisões do Tribunal.
A. ❌ Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. O monitoramento não se destina a essa função específica, mas sim a outro objetivo.
B. ❌ O acompanhamento é o instrumento de fiscalização destinado a examinar ao longo de um período a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis. Isso não corresponde ao monitoramento.
C. ❌ Auditoria avalia o desempenho de programas e projetos governamentais quanto à eficiência, eficácia e economicidade. O monitoramento foca em outra função específica, que não é avaliar desempenho dessa forma.
D. ❌ A inspeção é usada para esclarecer dúvidas, apurar denúncias ou representar questões relacionadas à legalidade dos atos administrativos. O monitoramento, por outro lado, verifica o cumprimento de deliberações.
E. ✅ O monitoramento é utilizado para verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União e os resultados que delas advêm. Essa é a função correta do monitoramento de acordo com o Regimento Interno do TCU. ✅
#TRF5
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