Em razão da visita hipotética de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal ao
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, as autoridades deste Tribunal decidiram homenageá-los com uma recepção para
50 convidados, sendo que a organização dessa recepção ficou a cargo de uma conceituada empresa de buffet, localizada no
Município de Campo Grande/MS, que foi escolhida com base nas normas legais que disciplinam a contratação e realização de
tais eventos.
No dia da homenagem, compareceram 70 convidados, ou seja, 20 a mais do que os 50 originariamente esperados. A empresa
que realizou o buffet, por ser experiente no ramo, e tendo antevisto a possibilidade de comparecimento de pessoas a mais,
forneceu para o evento, na última hora, três garçons além dos originalmente orçados. Forneceu também alimentação e bebidas,
além das inicialmente orçadas. Essa possibilidade de fornecimento de serviços de garçons e de alimentação e bebidas extras
estava prevista no contrato assinado entre o Tribunal e a empresa de buffet.
Dias depois de realizado o evento, o referido Tribunal recebeu a fatura da empresa de buffet, cobrando pelos serviços, pela alimentação
e pelas bebidas originariamente contratados, e também pelas despesas extras com serviço de garçons e com fornecimento
de alimentação e bebidas.
O funcionário do Tribunal, encarregado de verificar e conferir os cálculos dessa fatura, constatou a correção e exatidão dos valores
cobrados, todos eles em conformidade com a legislação de regência e com os termos do contrato assinado. Não obstante
isso, para que a referida fatura pudesse ser considerada correta em relação à tributação do Imposto sobre Serviços de qualquer
Natureza − ISS e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS incidentes sobre essa prestação de serviços de buffet, seria
necessário, com base na Lei Complementar Federal n° 116/2003, que o valor total

Question

Em razão da visita hipotética de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal ao
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, as autoridades deste Tribunal decidiram homenageá-los com uma recepção para
50 convidados, sendo que a organização dessa recepção ficou a cargo de uma conceituada empresa de buffet, localizada no
Município de Campo Grande/MS, que foi escolhida com base nas normas legais que disciplinam a contratação e realização de
tais eventos.
 No dia da homenagem, compareceram 70 convidados, ou seja, 20 a mais do que os 50 originariamente esperados. A empresa
que realizou o buffet, por ser experiente no ramo, e tendo antevisto a possibilidade de comparecimento de pessoas a mais,
forneceu para o evento, na última hora, três garçons além dos originalmente orçados. Forneceu também alimentação e bebidas,
além das inicialmente orçadas. Essa possibilidade de fornecimento de serviços de garçons e de alimentação e bebidas extras
estava prevista no contrato assinado entre o Tribunal e a empresa de buffet.
Dias depois de realizado o evento, o referido Tribunal recebeu a fatura da empresa de buffet, cobrando pelos serviços, pela alimentação
e pelas bebidas originariamente contratados, e também pelas despesas extras com serviço de garçons e com fornecimento
de alimentação e bebidas.
 O funcionário do Tribunal, encarregado de verificar e conferir os cálculos dessa fatura, constatou a correção e exatidão dos valores
cobrados, todos eles em conformidade com a legislação de regência e com os termos do contrato assinado. Não obstante
isso, para que a referida fatura pudesse ser considerada correta em relação à tributação do Imposto sobre Serviços de qualquer
Natureza − ISS e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS incidentes sobre essa prestação de serviços de buffet, seria
necessário, com base na Lei Complementar Federal n° 116/2003, que o valor total Alternativa A: inicialmente contratado (garçons, alimentação e bebida) sofresse unicamente a incidência do ISS, enquanto que o fornecimento
de garçons, alimentação e bebidas extras sofreria apenas a incidência do ICMS. Ou Alternativa B: da fatura, inclusive os extras, sofressem a incidência apenas do ICMS. Ou Alternativa C: inicialmente contratado (garçons, alimentação e bebida), bem como o serviço extra de garçons, sofresse unicamente
a incidência do ISS, enquanto que o fornecimento de alimentação e bebidas extras sofreria apenas a incidência
do ICMS. Ou Alternativa D: da fatura sofresse a incidência do ISS, relativamente aos serviços prestados (inclusive os serviços extras de garçons),
e do ICMS, relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas (inclusive o fornecimento extra dessas mercadorias). Ou Alternativa E: da fatura, inclusive os extras, sofressem a incidência apenas do ISS.

Renato · Accepted Answer

Alternativa [D] da fatura sofresse a incidência do ISS, relativamente aos serviços prestados (inclusive os serviços extras de garçons),
e do ICMS, relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas (inclusive o fornecimento extra dessas mercadorias). Gabarito Letra D

A sistemática do ISS x ICMS funciona da seguinte maneira:

1) Serviço previsto na lista da LC 116/03, sem ressalva que permita a cobrança de ICMS. = ISS sobre o serviço e mercadoria.

2) Serviço previsto na lista da LC 116/03, com ressalva que permita a cobrança de ICMS. = ISS sobre o serviço e ICMS sobre a mercadoria.

3) Serviço não previsto na lista da LC 116/03. = ICMS sobre ao serviço e mercadoria. (Art. 155 §2 XII i)

OBS: embora tenha a terminologia de "serviço", os serviços de comunicação são EXCLUSIVAMENTE tributados pelo ICMS, e nunca pelo ISS.

Voltando à questão, a resposta dessa questão está na Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Para fins de complementação, a Lei Kandir (LC 87) trata das hipóteses de incidência do ICMS:

Art. 2° O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual

bons estudos

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Em razão da visita hipotética de um Ministro do Tribunal Sup...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas