De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro |

Q2700270 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Com base nisto, assinale a alternativa CORRETA:

Neste caso, o contribuinte é o prestador do serviço.

Neste caso, o contribuinte é o tomador do serviço.

Neste caso, o contribuinte é o intermediário do serviço.

Neste caso, o contribuinte é o estabelecimento comercial.

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