Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código ...

comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;

receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;

respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;

manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;

propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.