A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo,...

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Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Controlador |

Q1356183 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades definidas na carta magna. Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.

Apoiar o controle interno e externo no exercício de sua missão institucional, visando punir os responsáveis pela má utilização dos recursos públicos.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receber denúncia de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para, na forma da lei, apurar as irregularidades ou ilegalidades perante o Poder Judiciário.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e nas entidades de direito privado.

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