Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de p...

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Q292396 Arquivologia
Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.
Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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