No que se refere à política nacional de arquivos públicos e ...
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
Definir a política nacional de arquivos públicos e
privados e exercer orientação normativa visando à
gestão documental e à proteção especial aos
documentos de arquivo são responsabilidades do
Conselho Nacional de Arquivos.
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Entretanto, esse parágrafo possui uma nova redação, atribuída pelo Decreto nº 10.148/2019, que retirou a parte que atribui como competência do Conarq "exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo". Veja:
Art. 1º O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019)
No entanto, "exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo" é uma ação que está distribuída nas diversas competências do Conarq, ainda que de forma não explícita.
Portanto, cabe a ressalva da nova redação e a atenção para as futuras questões que cobrem esse artigo do Decreto nº 4.073/2002.
BRASIL. Decreto nº 4.073 de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Site do Planalto. Acesso em: 05 de janeiro de 2021.
Gabarito do Professor: Certo.
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Lei 8.159/91
Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Decreto 4073
Art. 1o O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
Gabarito: Certo
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Bizu:
CONARQ: Órgão vinculado ao Arquivo Nacional. Define a política nacional de arquivos públicos e privados. É o órgão central do SINAR.
SINAR: Aplica a política nacional de arquivos públicos e privados.
Organização e administração de instituições arquivísticas
· A lei 8.159/1991 criou o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) órgão central do Sistema Brasileiro de Arquivos, responsável por definir a Política Nacional de Arquivos, que é presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional.
· A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas (federais, estaduais, DF e municipais).
·Compete ao Arquivo Nacional¸ a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo, preservar e facultar o acesso dos documentos sob sua guarda, acompanhar e implementar a política nacional de arquivos
· Quem define a política nacional de arquivos é o CONARQ e quem acompanha e implementa a política nacional de arquivos é o Arquivo Nacional.
·A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas é realizada mediante autorização da instituição arquivísticas pública, dentro de sua competência / a cessação das atividades das instituições públicas implica o recolhimento de sua documentação à inst. Arquiv. ou transferência a instituição sucessora.
·Quem desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado de valor público ou social ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa.
definir - conarq
implementar - arquivo nacional
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