Um dos objetivos fundamentais da ARTESP, previsto na Lei Com...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |
Q1023216
Legislação Estadual
Um dos objetivos fundamentais da ARTESP, previsto na Lei Complementar Estadual nº
914/2002, consiste em estabelecer padrões
de serviço adequados, garantindo aos usuários, dentre outros, a observância dos seguintes preceitos na prestação do serviço