Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta ...

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Q743262 Direito Sanitário

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.


As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave. Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração deverá ser definida como média.

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