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Q673068 Direito Sanitário
Com base no Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo:
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). O Auto de Infração Sanitária é o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (2ª parte).
A sentença está:
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