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Q322146
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia
Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q322146 Direito Administrativo
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PODER DISCIPLINAR:  É desdobramento do Poder Hierárquico. Permite punir a prática de atos infracionais; permite aplicar sanção em razão prática de infração funcional. O poder disciplinar não é imposto ao particular, atinge apenas os que estão na intimidade, na relação interna da administração pública.

Abraço e bons estudos...
PODER VINCULADO

  É aquele que
estabelece um
único
comportamento
possível a ser
tomado pelo
administrador
diante de casos
concretos, sem
nenhuma
liberdade para
um juízo de
conveniência e
oportunidadE
------------------------------
DISCRICIONÁRIO
É a faculdade
de que dispõe a
Administração
Pública para, à
vista de
determinada
situação,
escolher uma
entre várias
soluções
juridicamente
possíveis e
admitidas
--------------------------
HIERÁRQUICO
É aquele que
confere à
Administração
Pública a
capacidade de
ordenar,
coordenar,
controlar e
corrigir as
atividades
administrativas
no âmbito
interno da
Administração.
-----------------------------------
DISCIPLINAR
É a atribuição
de que dispõe a
Administração
Pública de
apurar as
infrações
administrativas
e punir seus
agentes
públicos
responsáveis e
demais pessoas
sujeitas à
disciplina
administrativa,
que contratam
com a
Administração
ou se sujeitam a ela
---------------------------------
POLICIA

É uma
faculdade de
que dispõe o
Estado de
condicionar
e restringir
os bens, as
atividades e
os direitos
individuais,
visando
ajustá-los
aos
interesses
da
coletividade
-------------------------
REGULAMENTAR
É aquele que
confere aos chefes
do Executivo
atribuição para
explicar,
esclarecer,
explicitar e conferir
fiel execução às
leis.
a) Pelo poder de polícia, a Administração Pública limita direitos individuais em benefício do Estado.
Seria COLETIVIDADE.
Essa poderia induzir ao erro.
Ok, já vi a pegadinha: atos legislativos.
Hely, fala que o poder de polícia pode restringir os interesses individuas, na forma da lei, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
Por que estaria errada?

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