Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o...

Questões de assuntos semelhantes

• A decadência nos crimes de ação penal privada ocorre, segundo disposição do Código de Processo Penal, no prazo de
• No que se refere à ação penal, é correto afirmar:
• Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público
• A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo...
• Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos...