Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no que ...
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Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS |
Q1784618
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
no que diz respeito da Tributação e do Orçamento, Seção
VI, da Repartição das Receitas Tributárias, em seu art.
158, preceitua que pertencem aos Municípios: Assinale a opção INCORRETA.
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