Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto ...

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Q68827

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68827 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

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