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Q1310180
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Augusto Pestana , Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana ,
Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo |
Q1310180 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados ou a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após:
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GAB A

A diferença entre plebiscito e referendo:

PLEBISCITO: ANTES; REFERENDO: DEPOIS

VEJA IMAGEM: https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2016/06/plebiscito-referendo-diferenca.jpg

Gabarito A

Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

Criação de Distritos - Iniciativa do Município.

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