De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município pode...
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Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo |
Q1310180
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o
Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em
Distritos, criados ou a serem criados, organizados,
suprimidos ou fundidos por lei após:
GAB A
A diferença entre plebiscito e referendo:
PLEBISCITO: ANTES; REFERENDO: DEPOIS
VEJA IMAGEM: https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2016/06/plebiscito-referendo-diferenca.jpg
Gabarito A
Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.
Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados
Criação de Distritos - Iniciativa do Município.