Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competên...

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Q2026407

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico em Saúde Bucal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico Administrativo |

Q2026407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara:

Empreender ações relacionadas à integração, otimização e racionalização dos procedimentos inerentes às atividades de pessoal.

Registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara apresentadas por público externo.

Sugerir mudanças que permitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara

Informar ao interessado sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei assegurar o dever de sigilo.

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Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competên...

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