A Constituição da República Federativa do Brasil, denominad...

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Q852516

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852516 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária.

expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.

promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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