No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...

A) Incorreta - ao Conselho Especial; 

O art. 21, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe que “Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;”. Observe que o dispositivo legal prevê os casos de declaração de legalidade e de ilegalidade, sendo competência das Câmaras Cíveis processá-las e julgá-las.

B) Incorreta - à Câmara de Uniformização; 

O art. 21, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe que “Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;”. Observe que o dispositivo legal prevê os casos de declaração de legalidade e de ilegalidade, sendo competência das Câmaras Cíveis processá-las e julgá-las.

C) Incorreta - ao presidente do Tribunal; 

O art. 21, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe que “Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;”. Observe que o dispositivo legal prevê os casos de declaração de legalidade e de ilegalidade, sendo competência das Câmaras Cíveis processá-las e julgá-las.

D) Incorreta - às Turmas Cíveis; 

O art. 21, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe que “Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;”. Observe que o dispositivo legal prevê os casos de declaração de legalidade e de ilegalidade, sendo competência das Câmaras Cíveis processá-las e julgá-las.

E) Correta - às Câmaras Cíveis.

O art. 21, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe que “Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;”. Observe que o dispositivo legal prevê os casos de declaração de legalidade e de ilegalidade, sendo competência das Câmaras Cíveis processá-las e julgá-las. Pronto, encontramos o nosso gabarito! É importante também conhecer o procedimento de julgamento dessa ação, que se encontra no art. 459 da norma em questão.

Resposta: E

Art. 21. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: 

I - os conflitos de competência, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude, ressalvado o disposto no art. 13, I, f; 

II - o mandado de segurança contra ato de relator de recurso distribuído às Turmas Cíveis, de Juízes do Distrito Federal, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

III - o habeas data contra ato do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados;

V - os incidentes de impedimento e de suspeição relativos aos juízes no exercício da jurisdição civil;

VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;

VII - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.

VIII - continuidade de julgamento da ação rescisória, nos termos do art. 120, inciso I. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)