Com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgu...

Tema central da questão:

A questão aborda um aspecto da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), especificamente relacionado à forma como os ganhos econômicos obtidos pelas empresas de telecomunicações devem ser tratados, em especial se eles devem ser repassados integralmente aos usuários. Este entendimento é crucial para candidatos a concursos públicos, pois demonstra o equilíbrio que a legislação busca entre o interesse dos usuários e a viabilidade econômica das operadoras de telecomunicações.

Resumo teórico:

A Lei Geral de Telecomunicações estabelece diretrizes para a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Um dos objetivos principais é garantir que tais serviços sejam prestados de maneira eficiente, acessível e justa. Contudo, a legislação também reconhece que as empresas precisam de incentivos para modernizar e expandir seus serviços. Assim, este equilíbrio não implica que todos os ganhos econômicos sejam diretamente repassados aos consumidores, mas sim que devem ser considerados nos reajustes tarifários e na qualidade dos serviços.

Justificativa da alternativa correta (E - Errado):

A alternativa é errada porque a Lei nº 9.472/1997 não determina que os ganhos econômicos sejam transferidos integralmente aos usuários. Na verdade, a legislação prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve considerar os ganhos de eficiência na formulação de tarifas, mas isso não significa uma transferência total e direta. Esses ganhos são considerados em revisões tarifárias e na melhoria contínua dos serviços oferecidos.

Análise da alternativa:

É importante lembrar que a legislação busca um equilíbrio entre o interesse público e a viabilidade econômica das empresas. A ideia é que os consumidores se beneficiem de serviços acessíveis e de qualidade, enquanto as empresas têm condições de investir em melhorias. Portanto, afirmar que os ganhos devem ser transferidos "integralmente" não está em linha com o que a lei prescreve.

Estratégia para interpretação:

Ao ler enunciados de questões como esta, é fundamental entender o significado de termos como "integralmente", que indicam uma totalidade não prevista na legislação. Desconfie de termos absolutos em questões de verdadeiro ou falso, pois muitas vezes, eles escondem nuances importantes.

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Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica.

§ 1° A redução ou o desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária.

§ 2° Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas.

GABARITO: Correto

GABARITO: ERRADO

§ 2º Serão COMPARTILHADOS com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os "ganhos econômicos" decorrentes ——> da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas.

§ 3º Serão TRANSFERIDOS INTEGRALMENTE aos usuários os ganhos econômicos que NÃO decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de —> DIMINUIÇÃO de TRIBUTOS ou ENCARGOS LEGAIS e de novas regras sobre os serviços.

A questão misturou os 2 incisos