De acordo com a Lei n.° 9.717/1998, e alterações, se houver,...

realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

registro contábil coletivizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.