A competência do licenciamento ambiental de empreendimentos ...

Alternativa Correta: C - É correta apenas a afirmativa 3.

O tema central desta questão é o licenciamento ambiental, um procedimento administrativo que determina condições para que empreendimentos sejam considerados sustentáveis e legalmente permitidos. Em especial, a questão aborda a competência legal para licenciar empreendimentos que abrangem dois ou mais estados.

Para resolver essa questão, é necessário entender a divisão de competências no licenciamento ambiental no Brasil. Segundo a legislação ambiental brasileira, quando um empreendimento ou atividade afeta mais de um estado, a competência para o seu licenciamento é do nível federal. Esta competência é exercida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Justificativa para a alternativa C: A opção 3 é a correta porque o Licenciamento Federal é responsável por empreendimentos que extrapolam os limites territoriais de um estado, alinhado ao que diz a legislação sobre a abrangência de mais de um estado.

Análise das alternativas incorretas:

A - É correta apenas a afirmativa 1: Incorreta. O Licenciamento Estadual é aplicado a empreendimentos que impactam apenas o território dentro de um único estado.

B - É correta apenas a afirmativa 2: Incorreta. O Licenciamento Municipal seria responsável por empreendimentos cujo impacto está restrito ao âmbito de um município, e não se aplica a situações envolvendo múltiplos estados.

D - São corretas apenas as afirmativas 1 e 2: Incorreta. Conforme explicado, tanto o licenciamento estadual quanto o municipal não são aplicáveis a empreendimentos que abrangem mais de um estado.

E - São corretas as afirmativas 1, 2 e 3: Incorreta. Somente a afirmativa referente ao licenciamento federal (3) é correta para situações que envolvem mais de um estado.

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Resposta: alternativa c

Art. 7 São ações administrativas da União: 

XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; 

Resolução CONAMA 237/1997

Art. 4º Compete ao IBAMA - Órgão executor do SISNAMA (Federal)... o licenciamento de ambiental de empreendimentos e atividades

II - localizados e desenvolvidas em dois ou mais Estados;