Em relação à coleta de esgotos sanitários em áreas urbanas,...

quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos pela utilização do serviço, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública.

quando os serviços públicos de saneamento básico forem prestados mediante concessão e for disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, os usuários poderão escolher se desejam conectar suas edificações à rede pública, a fim de evitar o pagamento de taxas ou tarifas.

quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos pela utilização do serviço, sendo vetada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços quando a sua edificação não estiver conectada à rede pública.

mediante o pagamento de taxa ou de tarifa, o usuário pode se isentar da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário.

quando os serviços públicos de saneamento básico forem prestados mediante concessão e for disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, é vetada a gratuidade de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário.