Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |
Q3051253
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, o acesso à informação de que trata esta lei
compreende, entre outros, os direitos de obter a informação
primária, íntegra, autêntica e: