A República Federativa do Brasil, formada pela união indisso...

Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.