O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei C...

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Q764681

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo |

Q764681 Direito Financeiro

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

receitas patrimoniais.

parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

receitas tributárias.

transferências correntes.

receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

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