Pedro é dono de uma fazenda e, após uma denúncia anônima, a ...

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Q2061535

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q2061535 Direito Constitucional

Pedro é dono de uma fazenda e, após uma denúncia anônima, a Polícia fez uma operação policial até ela e constatou que muitas pessoas que lá trabalhavam, estavam em condições análogas à de escravidão. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, qual das opções abaixo apresenta os direitos e garantias fundamentais que estão sendo violados por Pedro?

Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Direito de petição aos órgãos públicos e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É livre o exercício de qualquer trabalho e ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Função social da propriedade e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.

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