É possível a intervenção do Estado em seus Municípios

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Q1639861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639861 Direito Constitucional

a fim de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

para repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes carentes.

a fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

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